Ementa
Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513, 803, I, e 924, I, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada relativamente ao valor depositado em subconta judicial, acrescido dos respectivos rendimentos, por se tratar de mera restituição de quantia anteriormente constrita. Caso verificada a insuficiência ou incorreção das informações necessárias, intime-se a executada para que, no prazo de 10 dias, informe o CNPJ e os dados bancários necessários ao levantamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se.