Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo sem resolução de mérito para alguns períodos e indeferindo a produção de prova técnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir para períodos posteriores ao requerimento administrativo (reafirmação da DER) e para períodos de atividade especial não expressamente requeridos administrativamente, mas contestados no mérito pelo INSS; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica para o reconhecimento de tempo de serviço especial em determinados períodos; (iii) o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir quanto à reafirmação da DER deve ser reformada, pois o Tema 995 do STJ permite a consideração de períodos posteriores ao requerimento administrativo para fins de concessão do benefício, sem que isso configure burla ao prévio requerimento.
4. A extinção do processo por ausência de interesse de agir em relação aos períodos de atividade especial de 17/12/2012 a 05/03/2013 e de 25/04/2013 a 30/01/2014 é indevida, uma vez que a contestação de mérito do INSS caracteriza a pretensão resistida, conforme os Temas 350 do STF e 660 do STJ.
5. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova técnica (perícia judicial, inclusive por similaridade) para comprovar a especialidade dos períodos de 17/12/2012 a 05/03/2013 e de 25/04/2013 a 30/01/2014, violando o art. 5º, LV, da CF/1988 e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
6. Em decorrência da anulação da sentença e da reabertura da instrução processual, o exame do mérito recursal (reconhecimento do tempo especial e concessão do benefício) resta prejudicado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para rejeitar a falta de interesse processual alusiva à reafirmação da DER, afastar a extinção do feito sem resolução de mérito quanto aos períodos de atividade especial, e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e novo julgamento. Prejudicado o exame do mérito recursal.
Tese de julgamento: 8. É cabível a reafirmação da DER, assim como o reconhecimento de interesse de agir quando o INSS contesta o mérito, sendo nula a sentença que cerceia a defesa ao não permitir a produção de prova técnica essencial em ações previdenciárias.