Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5006311-33.2024.4.03.6119

Juiz(a): Uilton Reina Cecato
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ): 5006311-33.2024.4.03.6119

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ANEXO I DA NR-15 COMO TÉCNICA E NORMA DE AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 174/TNU APLICADO. PUIL 5001060-04.2020.4.04.7103. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Manual de cálculos da Justiça Federal. Período anterior à EC 136/2025. Critérios de atualização e juros da mora já contemplados na sentença. Falta de interesse recursal. Período posterior a setembro de 2025. Aplicação imediata da EC 136/2025. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.