Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, porque defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.RI.
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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5018142-59.2026.8.24.0018/SC AUTOR : TERESINHA NOGUEIRA DE BOITA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, porque defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.RI.
