Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme determinação expressa do Art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Registrada eletronicamente. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001708-37.2026.4.03.6315 AUTOR: EDSON TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS - SP509895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) ajuizada por EDSON TEIXEIRA CAMPOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A parte autora relata que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 20/06/2021, do qual resultaram lesões graves em sua perna direita (tíbia, fíbula e metatarso) e na face. Alega que permaneceu em tratamento e reabilitação até novembro de 2025, momento em que afirma ter tido a ciência inequívoca da sua invalidez permanente. A ré apresentou contestação (ID. 588691516), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não anexou o laudo do Instituto Médico Legal (IML), o qual considera indispensável. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição trienal, afirmando que já se passaram mais de três anos entre a data do acidente e a formulação do requerimento administrativo (17/12/2025) e do ajuizamento da ação (19/02/2026). No mérito, sustentou a ausência de comprovação da invalidez e a necessidade de graduação da lesão. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL Acolho a preliminar de prescrição. No caso da indenização do seguro DPVAT, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme prevê o Art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil/2002. Esse entendimento é consolidado pela Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) A principal discussão neste processo é definir a partir de qual data esse prazo de 3 (três) anos começou a ser contado. A Súmula 278 do STJ estabelece que o prazo tem início no momento em que a vítima tem a "ciência inequívoca da incapacidade laboral", ou seja, a data em que o acidentado tem conhecimento definitivo de que as suas lesões não têm mais cura e deixaram sequelas permanentes. A parte autora afirma que só teve essa ciência em novembro de 2025, ao final de seu tratamento fisioterápico. Contudo, a análise detalhada das provas médicas juntadas pelo próprio autor demonstra uma realidade diferente. O laudo médico elaborado pelo ortopedista responsável (ID. 558374580), datado de 03/08/2022, é claro ao estabelecer o quadro definitivo do paciente. Nele, o profissional atesta expressamente que o autor: "retorna hoje com fratura consolidada", e mais adiante crava de forma definitiva que o paciente "apresenta como sequela: 1. encurtamento da perna operada em 1cm; 2. consolidação com 5graus de valgo...". Dessa forma, comprova-se pelos documentos dos autos que, no dia 03/08/2022, a fratura já estava consolidada e as sequelas permanentes já estavam instaladas e diagnosticadas pelo médico, caracterizando ali a ciência inequívoca da invalidez permanente. Assim, o prazo de 3 (três) anos começou a correr em 03/08/2022 e encerrou-se em 03/08/2025. O fato de o autor ter realizado sessões de fisioterapia posteriormente não reabre o prazo prescricional, pois o quadro de sequela definitiva e irreversível já havia sido atestado cientificamente pelo médico ortopedista muito antes. Como o pedido administrativo junto à seguradora ocorreu apenas em 17/12/2025 e a presente ação judicial foi ajuizada somente em 19/02/2026, é forçoso reconhecer que o direito da parte autora já se encontrava prescrito (vencido) em ambas as datas. O acolhimento da prescrição impede a análise dos demais pedidos de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme determinação expressa do Art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
