Diante do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.259/2001, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000405-30.2026.4.03.6204 AUTOR: GISLEI LAURENTINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício de auxílio-acidente, sob alegação de redução permanente da capacidade laborativa em razão de sequelas ortopédicas. Na petição inicial, o autor afirma que exercia a atividade de trabalhador da construção civil, na função de pedreiro, quando sofreu queda de telhado, ocasionando trauma e fraturas no antebraço esquerdo, com necessidade de tratamento cirúrgico. A parte afirma, ainda, que as patologias ortopédicas apresentadas decorreram de acidente de trabalho e atribui a redução da capacidade laborativa às sequelas desse evento. A documentação administrativa juntada aos autos reforça essa conclusão. O laudo médico-pericial do INSS registra que o autor relatou ter sofrido queda de telhado durante o trabalho, com trauma e fratura do antebraço esquerdo. Considerando esses elementos e a necessidade de adequada delimitação da causa de pedir, a parte autora foi intimada a esclarecer se a incapacidade alegada é decorrente de acidente de trabalho ou doença laboral. Em resposta, a parte autora confirmou expressamente que a enfermidade e as sequelas descritas na petição inicial possuem nexo causal com o trabalho. Esclareceu que o acidente ocorreu quando o autor caiu de um telhado durante o exercício de suas atividades laborais e afirmou que a pretensão deduzida decorre das sequelas remanescentes desse evento. A natureza da demanda é definida pelos fatos narrados e pela causa de pedir, e não pela denominação conferida ao benefício pretendido ou pela espécie administrativa anteriormente concedida. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal determina que compete à Justiça Federal “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso concreto, a controvérsia submetida a juízo decorre diretamente de alegada incapacidade oriunda de acidente laboral, circunstância reconhecida pela própria parte autora na exordial e corroborada pela documentação juntada aos autos. Assim, sendo inequívoca a natureza acidentária da pretensão deduzida, resta afastada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência não enseja a remessa dos autos, mas a extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo à parte interessada ajuizar a demanda perante o juízo competente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.259/2001, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.
