Ementa
Diante do exposto homologo o acordo celebrado entre partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no art. 57 da Lei n. 9.099/1995 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) destinada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora do Exequente e o saldo remanescente em favor do exequente, conforme acordo (evento 61.1). Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). P. R..I.