Ementa
Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de protocolo nº 1363100223, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de caracterização, em tese, do crime de desobediência, e sem prejuízo de aplicação de outras penalidades, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 594076868. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.1016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.1016/09. Ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021421-61.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ANTONIO ROBERTO BISCAIA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MATHEUS LEVI FLORES DO NASCIMENTO - SP546464 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO PAULO" FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO ROBERTO BISCAIA contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO PAULO, objetivando a análise do requerimento administrativo de protocolo nº 1363100223 (Revisão - Entidade Conveniada). Juntou documentos. Por decisão proferida em ID 594076868, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em ID 595221006, esclarecendo que, "a Previdência Social tem trabalhado para cumprir as determinações judiciais de forma rápida e eficiente. No entanto, devido ao alto volume de pedidos e à limitação de recursos humanos, agravada pelas altas demandas do INSS, a análise dos processos tem enfrentado atrasos. Contudo, foram tomadas providências para que o processo do segurado seja tramitado com prioridade. O requerimento de número 1363100223 está em fase de análise e, assim que concluída, o resultado será comunicado a este Tribunal." Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em termos para pronto julgamento. Postula o impetrante que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de protocolo n.º 1363100223. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: "a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal". Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. A parte impetrante apresenta documento que revela que, embora o requerimento administrativo em questão tenha sido protocolado em 20/02/2024, ainda se encontra pendente de julgamento (ID 593497359), situação que evidencia ofensa às disposições legais supratranscritas. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no ID 595221006, limitando-se a defender a existência de sobrecarga de trabalho para analisar referido pedido, sem, contudo, comprovar sua conclusão. Logo, verifico a relevância no fundamento desta impetração. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de protocolo nº 1363100223, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de caracterização, em tese, do crime de desobediência, e sem prejuízo de aplicação de outras penalidades, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 594076868. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.1016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.1016/09. Ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal
