Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em ação mandamental, a legitimidade para figurar no polo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido. 2. Erroneamente apontada a autoridade coatora no polo passivo da lide, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento.