Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEF. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.
TEMA 1.350/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, À RESERVA DE LEI OU À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
CONFISSÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA CONVALIDAR VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUÍZO PRESUMIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.