Ementa
Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Levantem-se eventuais penhoras e restrições vinculadas a estes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.