Ementa
IMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030554-48.2022.4.03.6301 SUCEDIDO: MARCIA BATISTA EVARISTO SUCESSOR: ERIKA BATISTA EVARISTO, MIRIA BATISTA EVARISTO, FLAVIA BATISTA EVARISTO, TATIANE BATISTA EVARISTO, RODNEI BATISTA EVARISTO, LILIAM BATISTA EVARISTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI - SP228789-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 983/26, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.