Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a responsabilidade do autor André Rafael Migliavacca pela prática das infrações de trânsito dos AITs ns. S017523473, S018539063, S018783212 T505391097, 0001460437, 0001464280 e da autora Salete Batista Trevisol pela prática das infrações de trânsito dos AITs ns. S023874461, S023837068, S023484662, S020999836, S020088000, S019679852, S019084488, e DETERMINAR a consequente atribuição dos pontos em seus respectivos prontuários. Confirmo a tutela provisória anteriormente deferida. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.