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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Apelação Cível 0908725-62.2015.8.24.0040

Julgamento
27/08/2026
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
0908725-62.2015.8.24.0040
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Dados do julgamento

Acórdão

0 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.