Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005080-65.2026.8.24.0045/SC
AUTOR : DEBORA ADALGIZA DA SILVA
ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978)
SENTENÇA
Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários de sucumbência neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). P.R.I. Não haverá reexame necessário (art.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005080-65.2026.8.24.0045/SC AUTOR : DEBORA ADALGIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) SENTENÇA Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários de sucumbência neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). P.R.I. Não haverá reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Se houver recurso, depois de ofertadas as contrarrazões, remeta-se este processo para a Turma de Recursos que for competente. Transitada em julgado, arquive-se.
