Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9 .605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FLORESTAIS FICTÍCIOS NO SISDOF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou pessoa jurídica pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998, e o corréu pelos delitos previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998 e art. 299 do CP. A fiscalização ambiental constatou a manutenção em depósito de 371,9533 m³ de madeira serrada sem comprovação de origem legal e a existência de 300,976 m³ de créditos florestais fictícios registrados no SISDOF, sem correspondência com o estoque físico existente. Os recorrentes pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova a manutenção em depósito de produto florestal sem licença válida ou comprovação de origem legal, caracterizando o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998; e (ii) estabelecer se a manutenção de créditos florestais fictícios no SISDOF, sem correspondência com o estoque físico da empresa, configura o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incorre na prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998 o agente que mantém em depósito expressivo volume de madeira serrada sem comprovação de origem legal, evidenciado pela divergência entre o estoque físico encontrado em fiscalização e os documentos de controle ambiental apresentados. 4. Configura o crime de falsidade ideológica a manutenção, no sistema SISDOF, de créditos florestais sem correspondência com o estoque físico existente no pátio da empresa, circunstância que altera a verdade sobre fato juridicamente relevante e confere aparência de regularidade a créditos fictícios desprovidos de lastro material. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.605/1998, art. 46, parágrafo único; Código Penal, arts. 299, caput, 44, § 1º, e 69; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal n.º 0001161-76.2016.822.0008, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 16.06.2023.