Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação cominatória na qual o requerente pleiteia a suspensão da eficácia dos Decretos Legislativos n. 068/2020 e 069/2020, que reprovaram as contas referentes aos exercícios de 2015 e 2016, quando exercia o cargo de Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade do julgamento das contas pelo Legislativo Municipal. No recurso, o requerente sustenta a ausência de intimação pessoal nos processos de análise de contas e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar demanda que questiona judicialmente ato político-administrativo da Câmara Municipal relativo ao julgamento de contas de Prefeito; (ii) estabelecer se a complexidade e a relevância da matéria são incompatíveis com as limitações procedimentais e recursais do sistema dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal constitui ato político-administrativo de controle externo, previsto no art. 31 da Constituição Federal, cuja apreciação judicial exige cautela em razão de seus reflexos institucionais. A natureza e a relevância da matéria exigem a observância de rito processual que assegure amplitude de defesa, contraditório efetivo e duplo grau de jurisdição pleno. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora possa decorrer do valor atribuído à causa, não alcança demandas que, em razão de sua complexidade fática e jurídica, sejam incompatíveis com o rito sumaríssimo. A demanda que envolve o controle jurisdicional de ato político-administrativo relacionado ao julgamento das contas de Prefeito extrapola o escopo de atuação do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante das limitações procedimentais e recursais desse sistema. O procedimento comum mostra-se adequado à apreciação da matéria, de modo a preservar o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e a adequada fiscalização judicial do ato político-administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício, com nulidade dos atos praticados a partir da decisão de ID 31916354 e determinação de tramitação pelo procedimento comum perante a Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não alcança demandas que, embora atendam ao critério econômico, apresentem complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. 2. A demanda que questiona judicialmente ato político-administrativo da Câmara Municipal relativo ao julgamento de contas de Prefeito deve tramitar pelo procedimento comum quando sua complexidade exigir amplitude de defesa, contraditório efetivo e duplo grau de jurisdição pleno. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 31; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito Negativo de Competência nº 5212268-25.2022.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, sessão de 01.08.2022.