Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA. UNIÃO. ANVISA. ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VACINA CORONAVAC. REAÇÃO ADVERSA. DOENÇA DE VOGT-KOYANAGI-HARADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por REGIANE DE SOUZA SILVEIRA, da sentença proferida pela 6ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou improcedentes os pedidos de condenação da UNIÃO, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) e do ESTADO DE SÃO PAULO à compensação por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e pelas despesas suportadas no valor de R$ 19.392,00, e ao pagamento de pensão no valor de um salário mínimo. Houve condenação em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.
2. A autora narrou que, cerca de duas horas após receber a segunda dose da vacina CoronaVac, passou a apresentar tontura e perda da visão. O quadro se agravou e, semanas depois, foi diagnosticada com Doença de Vogt-Koyanagi-Harada (DVKH). Afirmou que realizou tratamento, mas permaneceu com sequelas visuais, auditivas e motoras.
3. Aduz que a doença é reação adversa à vacina e há a responsabilidade civil dos réus, pois são responsáveis pelo imunizante aplicado.
4. A responsabilidade civil da Administração é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, fundada na teoria do risco administrativo, circunstância que exige a comprovação da conduta do Estado, por meio de seus agentes públicos, do dano causado e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
5. A conclusão pela responsabilidade do Estado independe da apuração de culpa ou dolo de seus agentes, de modo que haverá o dever de indenizar, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e os danos causados. De outro lado, nos casos de responsabilidade civil por ato omissivo, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à sua natureza, se objetiva ou subjetiva.
6. Segundo Rafael Oliveira, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é objetiva, mas somente será possível imputá-la nos casos de omissão específica, quando evidenciadas a previsibilidade e evitabilidade do dano, consubstanciada na Teoria da Causalidade Direta e Imediata, quanto ao nexo de causalidade (OLIVEIRA, Rafael. Editora Gen, Curso de Direito Administrativo, 9ª Edição, pg. 1.377).
7. É imprescindível que a omissão imputada ao Estado seja determinante para a ocorrência do dano causado à vítima. Caso contrário, haverá somente a omissão genérica, situação em que o nexo de causalidade estará afastado.
8. Os laudos apresentados demonstram que os sintomas apresentados pela autora são compatíveis com Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada (SVKH), porém, nenhum deles afirma que esse quadro de saúde decorreu da vacinação. Apenas um deles menciona a vacina, como parte do relato da autora, que afirmou ter apresentado sintomas após receber a segunda dose do imunizante.
9. O perito judicial esclareceu que a relação entre a vacinação e inflamações oculares é conhecida, mas extremamente rara. Ao ser questionado se há relação entre a aplicação da segunda dose da vacina e a doença desenvolvida, o perito informou que, no caso da autora, a raridade da condição apresentada impede o cumprimento de análises estatísticas robustas. Destacou que somente pode afirmar que há uma provável relação de causa e efeito, e que não há certeza.
10. Afirmou que a vacinação provavelmente funcionou como "gatilho", ou seja, como uma ativação imune induzida pela primeira dose da vacina, seguida do desenvolvimento de doença grave após a segunda dose. Também ressaltou que estudos indicam que a infecção pelo SARS-CoV-2, mesmo quando subclínica, está mais associada ao desenvolvimento ou à recaída da DVKH que a vacinação.
11. Apesar da manifestação da doença após a administração do imunizante na autora, essa circunstância não comprova que a vacinação deu origem à doença, sobretudo quando a prova pericial reconhece a impossibilidade de estabelecer essa relação com grau de certeza e aponta a existência de outras causas possíveis. A mera proximidade temporal entre a aplicação da vacina e o surgimento dos sintomas não é suficiente para demonstrar a existência de nexo de causalidade.
12. A configuração de responsabilidade civil do Estado exige prova inequívoca de que a conduta foi causa direta e determinante do dano, de modo que não é suficiente a demonstração de mera possibilidade ou probabilidade do nexo causal. Não houve comprovação da relação de causalidade entre o recebimento da segunda dose da vacina CoronaVac pela autora e o desenvolvimento da Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada. Não há a responsabilidade civil do Estado e a autora não faz jus às indenizações e ao pensionamento. Precedentes: (TRF-6 - AC: 10020005420214013815 MG, Relator.: MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, Data de Julgamento: 27/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) e (TRF-2 - AC: 50021288520234025115 RJ, Relator.: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data de Julgamento: 14/04/2026, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/04/2026).
13. Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da autora, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.