Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual:https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-7190 (Central de Atendimento) Processo n.: 7016870-40.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: VALERIO SOUZA CONCEICAO, RIO CLARO 1815 ou 2044, CELULAR (69) 9 9251-2840 CENTRO - 76861-000 - ITAPUà DO OESTE - RONDÔNIA, RAMON DE SOUZA SANTOS, TRIUNFO SN - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, PAULO CEZAR ANDRADE MENDES ADVOGADOS DOS REU: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, RUA GETULIO VARGAS 0267, 8485-6866/8155-1707 CIDADE ALTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado de Rondônia imputa a VALÉRIO. S. C a prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998. A denúncia narra que, no dia 13 de outubro de 2022, por volta das 00h00, no km 2 da BR-421, em Ariquemes/RO, o denunciado transportou produto florestal sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Apurou-se que a Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de repressão a crimes ambientais, abordou o caminhão Mercedes-Benz/L 1113, placa GMA-8468, conduzido por R. S. S. e ocupado, no banco do carona, por V. S. C., carregado com cerca de 16,907 m³ de madeira serrada (essências Jequitibá-Rosa — Cariniana micrantha — e Tauari — Couratari sp.), oportunidade em que se constatou a ausência de Documento de Origem Florestal (DOF) e de nota fiscal a acobertar o transporte, tendo o acusado, na ocasião, assumido a propriedade da carga. A denúncia foi recebida em 09/09/2025. O feito encontra-se regularmente constituído. Não há preliminares pendentes nem nulidades a sanar, eis que analisadas quando da realizaçao da audiência de instrução, conforme rito da lei 9.099/95. A materialidade está sobejamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 3264897221013000026, pelo Termo de Apreensão, pelo Documento de Registro de Veículo e, sobretudo, pelo Laudo de Perícia Criminal n. 6271/2024/CCRIM/ARQ/POLITEC/RO, que confirmou tratar-se de madeira serrada, em pranchas e tábuas, das essências Cariniana micrantha e Couratari sp., com volume aferido em aproximadamente 15,49 m³, dentro da tolerância da Resolução CONAMA n. 411/2009, sendo incontroverso que o produto florestal era transportado sem qualquer documento apto a acobertar a operação — nem DOF, nem nota fiscal. O tipo do art. 46, parágrafo único, é formal e de ação múltipla, consumando-se com o só transportar produto de origem vegetal sem licença válida, independentemente de resultado. Quanto à autoria, a defesa sustenta que a condenação repousaria unicamente em elementos do inquérito, invocando a vedação do art. 155 do CPP e a fragilidade do testemunho de "ouvir dizer"; a tese, contudo, parte de premissa equivocada sobre o alcance da prova produzida em juízo, e não prospera. Impõe-se distinguir, com precisão, o que cada testemunha aportou sob o crivo do contraditório: a testemunha D. S. V. participou fisicamente da abordagem — "a gente tava [na] abordagem ali na BR-421... a gente abordou o veículo" —, recordando-se do caminhão azul, da precariedade do veículo, do transporte de produto florestal, da ausência de DOF e de CNH e, indagada sobre os ocupantes, afirmou lembrar-se justamente de V. S. C. ("só me lembro de uma pessoa... só Valério, excelência"), não se recordando de R. S. S., além de confirmar a apreensão do caminhão e da madeira e a liberação compromissada do condutor; trata-se, pois, de prova direta, colhida em contraditório judicial. Já a testemunha E. F. M., que não participou diretamente da abordagem ("participei de forma indireta identificando as espécies"), prestou prova técnica direta quanto às essências e à ausência documental — confirmando a identificação macroscópica de Cariniana micrantha e Couratari e a inexistência de qualquer documento —, sendo certo que apenas quanto à titularidade da carga seu conhecimento decorreu do relato dos colegas. Do cotejo resulta claro que a autoria não se funda em testemunho indireto: a presença de V. S. C. no transporte foi confirmada, em juízo, pela testemunha que efetivamente conduziu a abordagem, a qual, dentre os ocupantes, reteve na memória exatamente a pessoa do réu ora julgado, de modo que a ressalva defensiva de hearsay dirige-se ao depoimento de E. F. M., mas não atinge o depoimento presencial de D. S. V. nem a prova técnica das essências. Sobre essa base probatória judicial assentam-se, sem qualquer afronta ao art. 155 do CPP, os demais elementos de convicção, porquanto o próprio dispositivo autoriza a valoração dos elementos informativos quando corroborados por prova produzida em contraditório, vedando apenas a condenação neles fundada de forma exclusiva, o que não é a hipótese dos autos. Na fase policial o réu não apenas assumiu a propriedade da madeira, como descreveu a origem — retirada do sítio de seu tio, no travessão B-40 — e o destino — desvio do mesmo travessão, para construção de casa —, circunstâncias que somente o responsável pela carga deteria; e a versão de que o produto teria sido apenas beneficiado de forma bruta, por motosserra, foi objetivamente desmentida pela inspeção, que constatou desdobro por serra fita, própria de serraria, contradição reveladora da consciência da ilicitude e da tentativa de ocultar a real procedência. A confissão extrajudicial, assim, não comparece isolada, mas somada à presença judicialmente confirmada, à prova técnica das essências e à incontroversa ausência documental, formando conjunto coeso, harmônico e suficiente; e, embora a revelia não supra o ônus probatório da acusação, inexistindo confissão ficta no processo penal, tal ônus foi cabalmente satisfeito pela prova judicial e documental. Reforça essa conclusão a natureza dos depoimentos, prestados por policiais rodoviários federais no exercício da função. Os relatos de agentes públicos gozam de fé pública e de plena eficácia probatória, presunção que somente se afasta diante de motivo concreto que comprometa a veracidade das declarações, ônus que incumbia à defesa e do qual não se desincumbiu. No caso, inexiste qualquer elemento objetivo a indicar animosidade, interesse indevido ou propósito de incriminação infundada por parte dos milicianos; ao contrário, os depoimentos de D. S. V. e de E. F. M. mostram-se coerentes entre si e harmônicos com a prova documental — o Termo Circunstanciado, o Termo de Apreensão e o Laudo Pericial n. 6271/2024 —, constituindo meio idôneo a respaldar a condenação, no que se alinham ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação criminal. Furto qualificado. Absolvição. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Recurso não provido. (...) Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Os depoimentos de policiais, em regra, possuem plena eficácia probatória e esta presunção só é afastada quando presentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. (TJRO, Apelação Criminal n. 0009014-73.2020.8.22.0501, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal, j. 26/05/2023) Tráfico ilícito de entorpecente. Autoria e materialidade. Presentes. Depoimentos de Policiais. Credibilidade. Provas suficientes para condenação. (...) Os depoimentos de testemunhas policiais, em regra, possuem plena eficácia probatória, sendo tal presunção afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. (TJRO, Apelação Criminal n. 0000218-08.2020.8.22.0012, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior, j. 14/03/2022) Apelação criminal. Porte ilegal de arma. (...) O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese. Recurso não conhecido e Recurso não provido. (TJRO, Apelação Criminal n. 7005903-43.2021.8.22.0010, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 09/04/2024) Assim, não se trata de conferir credibilidade a testemunho indireto, mas de reconhecer a idoneidade da prova presencial e técnica produzida em juízo, cuja fé pública a defesa não logrou infirmar por qualquer dado concreto. Para o tipo do art. 46, parágrafo único, o dono da carga que acompanha o transporte concorre para a conduta de transportar, sendo irrelevante que não conduzisse pessoalmente o veículo, de sorte que presença confirmada em juízo, titularidade declarada e detalhada da carga e ausência de DOF constituem, conjugados, prova segura da autoria e do dolo, consistente na vontade livre e consciente de transportar produto florestal sem licença válida. Ausente qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, por consequência, CONDENO o denunciado VALÉRIO. S. C, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998. Passo à dosimetria da pena. Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: Na primeira fase, a culpabilidade não excede a inerente ao tipo. Quanto aos antecedentes, embora conste envolvimento do réu em outras ocorrências de transporte irregular de madeira, os respectivos feitos não ostentam condenação transitada em julgado — um resolvido por transação penal, que não gera reincidência nem maus antecedentes (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/95), e outro extinto pela prescrição —, incidindo a vedação da Súmula 444 do STJ. Registro, ademais, que a ação penal n. 7007436-25.2025.8.22.0001 (1ª Vara Criminal de Porto Velho), embora sentenciada procedentemente em 08/05/2026, não repercute nesta dosimetria: cuida-se de condenação por crime de receptação praticado em 12/02/2025 — fato posterior ao ora julgado (13/10/2022) e, ademais, sem notícia de trânsito em julgado —, circunstância que, à luz da Súmula 444 do STJ e da vedação ao uso de condenações por fatos supervenientes como maus antecedentes, não autoriza a exasperação da pena-base. A conduta social e a personalidade não foram desabonadas por elementos concretos, e os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprios do tipo, razão por que fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), aplicável ainda que a admissão tenha operado como elemento de corroboração e não como fundamento exclusivo da autoria, e independentemente da existência de outras provas suficientes, porquanto ausente qualquer retratação e tendo a confissão, ademais, servido à apuração dos fatos, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1194 do STJ. Todavia, por força da Súmula 231 do STJ, a atenuante não reduz a pena aquém do mínimo legal, de modo que mantenho a pena em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, ausentes agravantes. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no piso de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ante a ausência de informação sobre situação econômica que autorize elevação (art. 60 do CP e art. 6º, III, da Lei n. 9.605/98). Fixo o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e, presentes os requisitos do art. 44 do CP e nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade (6 meses de detenção) por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser apurado pelo salário vigente ao tempo do pagamento (art. 12 da Lei n. 9.605/1998), destinada a entidade pública ou privada com fim social a ser indicada pelo juízo da execução, sem prejuízo da pena de multa cumulativamente cominada ao tipo, podendo ser parcelado. No tocante à pena de multa, e em estrita observância ao Provimento Corregedoria n. 18/2026 (arts. 269-A a 269-G das Diretrizes Gerais Judiciais), consigno que a multa fixada corresponde a 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo, perfazendo, à época do fato (salário mínimo de R$ 1.212,00), o valor unitário de R$ 40,40 e o montante total de R$ 404,00, a ser atualizado quando da cobrança. Nos termos do art. 269-A, caput e § 1º, o condenado, ao ser pessoalmente intimado desta sentença, fica advertido de que deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, com exigibilidade automática após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação para a cobrança, competindo à CPE apenas o controle do decurso do prazo. Determino à CPE que, após o trânsito em julgado e independentemente de nova conclusão: a) expeça a guia de execução da pena restritiva de direitos e a remeta ao juízo da execução penal, a quem competirá o acompanhamento, a extinção final da punibilidade e o ofício ao TRE (art. 15, III, CF; art. 269-G, § 4º), quando integralmente cumpridas as penas; b) verifiquem a existência de fiança eventualmente prestada e promovam A CONCLUSÃO PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO do art. 336 do CPP, apurando o saldo da multa (art. 269-B); c) havendo quitação integral da multa, certifique o pagamento e venham os autos conclusos para declaração de extinção da pena de multa; d) persistindo saldo da multa, promova a remessa à Contadoria para atualização e, após, expeça a certidão de débito (arts. 269-B, IV, e 269-C), intimando-se o MP em 5 dias (art. 269-D, I) para execução no juízo competente; e) cumpridas as providências — expedida a guia e resolvida a multa —, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, com baixa, independentemente do ajuizamento da execução (art. 269-D, II), competindo a execução ao MP em processo autônomo na execução penal (art. 269-E, § 2º). Vedado suspender, sobrestar ou remeter o feito a arquivo provisório em razão exclusiva da multa (art. 269-D, III; art. 269-G, § 3º; art. 21 das DGJ). Dos bens apreendidos. O produto florestal teve perdimento decretado e doação à PRF (ID 132272316, ret. ID 133875530; art. 25, § 3º, da Lei n. 9.605/98), com alienação e prestação de contas já homologada (ID 138173156). O caminhão Mercedes-Benz L1113, placa GMA-8468/RO, teve indeferida a restituição (Tema 1.036/STJ) e autorizada apenas a alienação antecipada, em hasta pública, como preservação de valor (art. 144-A do CPP) — não o perdimento, achando-se o leilão em andamento, sem arrematação (ID 135521141). Como o veículo pertence ao corréu P. C. A. M., ainda não julgado, e a decisão anterior reservou a destinação final, deixo de decretar o perdimento do automóvel, diferindo o exame e a destinação dos valores para após a conclusão do leilão, o depósito judicial e o desfecho da ação quanto ao proprietário (Paulo). Assim, Determino que a CPE oficie à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o andamento e o resultado do Leilão n. 01/2026/PÁTIO-RO quanto ao veículo Mercedes-Benz L1113, placa GMA-8468/RO, comunicando a arrematação, quando houver, com o subsequente depósito judicial dos valores e apresentação da prestação de contas complementar. Do prosseguimento do feito em relação a PAULO. C. A. M. — audiência de suspensão condicional do processo. Da análise dos autos, verifica-se que o denunciado P. C. A. M. faz jus à suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, conforme manifestação ministerial (ID 139462394). Considerando que os processos no Juizado Especial são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, designo o dia 14/10/2026, às 09h30min, para a realização de audiência destinada ao oferecimento do benefício despenalizador ao denunciado. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessar a sessão por meio da plataforma Google Meet, através do link: meet.google.com/dcc-fodw-wqg ou, alternativamente, pelo telefone da sala de audiências (69) 3309-8109 – WhatsApp. O denunciado poderá, no prazo de 3 (três) dias a contar da ciência desta decisão, entrar em contato com a Secretaria do Juízo, pelo WhatsApp (69) 3309-8109, para informar seu número de telefone atualizado e manifestar expressamente seu interesse ou não no benefício ofertado. Havendo interesse, aguarde-se a realização da solenidade. Na hipótese de recusa, ausência injustificada ou descumprimento, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, com a deliberação sobre o recebimento do aditamento à denúncia (ID 93950073) e a designação de audiência de instrução. No ato da intimação, deverá o oficial de justiça registrar o contato telefônico atualizado do denunciado, bem como seu endereço, certificando nos autos. Sem custas, eis que assitido pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; 2) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para o fim do artigo 15, III, da CF/88; 3) Expeça-se Guia de Execução; 4) O cadastramento e baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) pelo CAC. 5) Concluídas as providências, inexistindo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ÁLVARÁ Ariquemes terça-feira, 1 de setembro de 2026 às 12:31 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
