Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). P. R. I.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005160-87.2026.4.02.5117
- Vara / juízo
- 3ª Vara Federal de São Gonçalo
- Publicação
- DJEN 24/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5005160-87.2026.4.02.5117
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005160-87.2026.4.02.5117/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARGARIDA CATARINA VIEGAS DUARTE TOZATO (OAB RJ224128) ADVOGADO(A) : DAMIAO VIEGAS DUARTE (OAB RJ232591) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). P. R. I.