Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028666-43.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA CRISTINA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DA CRUZ AUGUSTO (OAB RJ190001) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
