TJRO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 7006883-72.2025.8.22.0002

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006883-72.2025.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Sustação de Protesto, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais, Protesto Indevido de Títulos Valor da causa: R$ 69.314,59 (sessenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos) Parte autora: JOSE CAMILO SPADOTTO, RUA SÃO VICENTE 2332, CASA SETOR 03 - 76870-384 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AGENCIA DE DEFESA IDARON, RUA PADRE ANGELO CERRI 834, 5 ANDAR, EDIFÍCIO RIO CAUTÁRIO PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos e examinados. O requerido informou o pagamento da requisição expedida nos autos, manifestando a parte exequente sua anuência. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Ariquemes segunda-feira, 31 de agosto de 2026 às 10:05 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito