TRF2, Apelação Cível 5059968-27.2025.4.02.5101

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.