Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008464-91.2026.4.02.5118/RJ
AUTOR : DANDARA VARRIOL FREIRES DA SILVA VICENTE
ADVOGADO(A) : ALINE BRAGANCA DE ARAGAO LIMA (OAB RJ186697)
SENTENÇA
Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos pela autarquia-ré, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ausente interesse recursal das partes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença.