Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e concedo a ordem, ratificando a medida liminar, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
procedente
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004981-83.2026.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MARINHO SA ADVOGADO(A) : VILMA MARIA BATISTA DOMINGUES FERREIRA (OAB RJ143606) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e concedo a ordem, ratificando a medida liminar, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
