Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se.