Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PER/DCOMP. DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame:
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Remessa Necessária Cível 5000003-27.2026.4.02.5120
- Órgão julgador
- 3ª Turma Especializada
- Julgamento
- 15/07/2026
- Publicação
- DJEN 22/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5000003-27.2026.4.02.5120
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.