Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). HORAS EXTRAS. LIMITE DE 2 HORAS DIÁRIAS. LEI Nº 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL. EXCLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da CNEN em relação aos valores apurados pela contadoria judicial, que alegava divergência na base de cálculo em relação às informações da unidade pagadora, tendo sido determinada a expedição das requisições de pagamento.
II. Questão em discussão
2. Discute-se acerca da correção ou não dos cálculos homologados em fase de cumprimento de sentença e sobre a necessidade de sua retificação ante a alegação de erro material e divergência com os dados da unidade pagadora.
III. Razões de decidir
3. Impõe-se observar que nem a sentença condenatória nem o acórdão proferido em grau recursal previram expressamente a inclusão da Vantagem Pessoal na base de cálculo das horas extras devidas, não sendo permitida a ampliação do alcance do título executivo para além do que foi decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. A execução do julgado está adstrita aos exatos termos do título executivo, sendo vedada a inovação e inclusão de parâmetros que não previstos na condenação, a qual deve observar, ademais, o limite máximo de 2 horas diárias da jornada extraordinária, estabelecido pelo acórdão nos termos do art. 74 da Lei nº 8.112/90, impondo-se o retorno dos autos para esclarecimentos e eventual retificação.
IV. Dispositivo
5. Agravo de instrumento provido.