Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. Custas processuais pela parte autora. No entanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada no evento 1, DECLPOBRE4. Assim, a exigibilidade das custas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o parágrafo 3º do referido artigo. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré. Publique-se.