Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003051-97.2026.4.02.5118

Vara / juízo: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Publicação: DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ): 5003051-97.2026.4.02.5118

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003051-97.2026.4.02.5118/RJ

AUTOR : SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder à SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 95047794768 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003051-97.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder à SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 95047794768 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.