Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NA QUALIDADE DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 16, I, LEI 8.213/91. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO MAIS DE VINTE ANOS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM INÍCIO DE PROVA ATESTANDO INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO. PERÍCIA FEDERAL ADMINISTRATIVA EM REQUERIMENTO DE PENSÃO PELO ÓBITO DA GENITORA ATESTOU INVALIDEZ COM INÍCIO MAIS DE DEZ ANOS APÓS O ÓBITO DO GENITOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE IGUAL MODO NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO DO GENITOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça já deferida no evento 4 (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.