Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR ESPECIALISTA. LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DA COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APTOS A COMPROVAR DOENÇA, MAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. CONVERGÊNCIA ENTRE AS PERÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso da autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, diante de gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.