Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO RECONHECIDA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO INDEFERIDO POR SUPOSTA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. RESULTADOS OPOSTOS DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO INSS. ART. 129-A, §§ 2º E 3º DA LEI 8.213/91. REGRAS RESTRITIVAS. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMADA REGULARMENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, anular a sentença proferida, a fim de que seja determinada a citação do INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de trinta dias, e, eventualmente, ser reaberta a instrução processual para a produção de provas que se fizerem necessárias. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.