Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Termo Circunstanciado 5001663-92.2025.8.21.0055

Vara / juízo: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão
Publicação: DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ): 5001663-92.2025.8.21.0055

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001663-92.2025.8.21.0055/RS

AUTOR FATO : PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS

ADVOGADO(A) : MARCELO BRASIL HORNER (OAB RS074641)

SENTENÇA

Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato P. R. F. M., em face do integral cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001663-92.2025.8.21.0055/RS AUTOR FATO : PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO BRASIL HORNER (OAB RS074641) SENTENÇA Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato P. R. F. M., em face do integral cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95.