Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICA ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA E CLÍNICA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando inadequação da especialidade da perita judicial, e, no mérito, defendeu estar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de garçom em razão de sequelas decorrentes de infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral isquêmico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia judicial por médica especialista em Cardiologia e Clínica Médica; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios demonstram incapacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perícia judicial foi realizada por profissional regularmente nomeada pelo Juízo, em conformidade com a determinação judicial que admitia a realização do exame por especialista em Neurologia ou Cardiologia, inexistindo irregularidade formal na produção da prova.
4. A legislação não exige que o perito judicial possua especialidade idêntica à patologia discutida nos autos, bastando que detenha conhecimento técnico suficiente para a realização da perícia.
5. A parte autora requereu inicialmente perícia por especialista em Neurologia ou Cardiologia, reconhecendo a pertinência de ambas as áreas para avaliação de suas enfermidades.
6. O pedido de realização de nova perícia foi apreciado e indeferido de forma fundamentada pelo Juízo de origem, observadas as limitações legais relativas à assistência judiciária gratuita.
7. Após o indeferimento, o próprio autor manifestou desinteresse na produção de nova perícia às suas expensas e requereu o julgamento da demanda com base nas provas já existentes, circunstância que afasta a alegação posterior de cerceamento de defesa.
8. A perícia judicial conclui expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa, registrando função cardíaca preservada após o infarto, ausência de comprometimento funcional relevante e inexistência de sequelas incapacitantes decorrentes do AVC.
9. O exame físico evidencia preservação das capacidades funcionais essenciais, com ausência de déficits focais incapacitantes, manutenção da capacidade de deambulação independente e inexistência de alterações cognitivas relevantes.
10. Os documentos médicos particulares juntados aos autos apenas registram diagnósticos, tratamentos e sequelas, sem conclusão técnica contemporânea que ateste incapacidade laborativa total ou permanente.
11. A mera existência de doença ou sequela não autoriza a concessão de benefício por incapacidade, sendo indispensável a comprovação de repercussão funcional efetiva sobre a aptidão laboral do segurado.
12. Não foram produzidos elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo judicial ou demonstrar erro técnico capaz de afastar sua credibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de identidade entre a especialidade médica do perito judicial e a patologia discutida nos autos não gera nulidade da perícia quando demonstrada a aptidão técnica do profissional para realização do exame.
2. A parte que concorda com o encerramento da instrução processual e requer o julgamento da causa com as provas já produzidas não pode posteriormente alegar cerceamento de defesa pela ausência de prova que deixou de perseguir.
3. A concessão de benefício por incapacidade exige prova da efetiva incapacidade laborativa, não sendo suficiente a mera comprovação da existência de doença ou sequela.
4. O laudo pericial judicial prevalece quando elaborado sob o contraditório e não infirmado por prova técnica idônea em sentido contrário.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, art. 98, § 3º.