Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jamir Madeira de Freitas em face de Paulo Sergio Veiga da Silva e Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep para o fim de declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos vinculados à unidade consumidora na Rua Zimbábue n. 137, constituídos a partir de setembro de 2020, nos termos da fundamentação precedente.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040318-38.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : JAMIR MADEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jamir Madeira de Freitas em face de Paulo Sergio Veiga da Silva e Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep para o fim de declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos vinculados à unidade consumidora na Rua Zimbábue n. 137, constituídos a partir de setembro de 2020, nos termos da fundamentação precedente.
