Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL AO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO PELO INSS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do INSS, em razão da ausência de cumprimento de decisão administrativa proferida pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito do impetrante à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento. Embora a decisão administrativa tenha reformado o indeferimento inicial do benefício e não tenha sido objeto de impugnação pela autarquia, o benefício permaneceu sem implantação após o decurso do prazo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do INSS no cumprimento de decisão administrativa definitiva que reconheceu o direito ao benefício previdenciário caracteriza violação a direito líquido e certo apta a justificar a concessão de mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal assegura a impetração de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
4. A Junta de Recursos reconheceu que o impetrante preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, reformando a decisão administrativa de indeferimento.
5. A autarquia previdenciária não apresentou impugnação à decisão administrativa favorável ao segurado, que se tornou apta ao cumprimento.
6. O transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 sem a efetiva implantação do benefício caracteriza omissão administrativa ilícita e injustificável.
7. A demora injustificada no cumprimento da decisão administrativa viola o direito fundamental à razoável duração do processo e o princípio da eficiência administrativa.
8. O segurado não pode ser submetido à espera indefinida para usufruir benefício previdenciário já reconhecido administrativamente, sobretudo em razão de sua natureza alimentar.
9. A omissão administrativa submete-se ao controle jurisdicional sempre que implicar lesão ou ameaça a direito, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a efetividade da decisão administrativa favorável ao administrado.
10. A inércia da Administração configura violação a direito líquido e certo do impetrante, legitimando a tutela mandamental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento:
1. O descumprimento injustificado de decisão administrativa definitiva que reconhece o direito a benefício previdenciário configura omissão administrativa ilegal.
2. O decurso do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 sem cumprimento de decisão administrativa caracteriza violação ao princípio da eficiência e ao direito à razoável duração do processo.
3. O segurado possui direito líquido e certo à implantação de benefício previdenciário regularmente reconhecido na esfera administrativa.
4. A omissão da Administração Pública no cumprimento de decisão administrativa está sujeita ao controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.
5. A natureza alimentar do benefício previdenciário reforça a necessidade de pronta observância das decisões administrativas favoráveis ao segurado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 49; EC nº 45/2004; EC nº 103/2019.