Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência por intempestividade, em ação indenizatória movida contra o Estado do Rio Grande do Sul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na alegação de que o prazo para interposição do incidente de uniformização de jurisprudência seria de quinze dias, conforme o CPC/2015, e não de dez dias, conforme a Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão agravada aplicou corretamente o prazo de dez dias previsto na Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial, que regulamenta especificamente o procedimento de uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal.
2. Os prazos processuais são expressão do princípio da preclusão temporal, assegurando previsibilidade e estabilidade às relações processuais, não sendo passíveis de alteração por informações meramente informativas de sistemas eletrônicos.
3. O entendimento do STJ é de que informações de sistemas eletrônicos não substituem as publicações oficiais, não alterando prazos processuais.
4. A parte agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão agravada, que observou a disciplina normativa aplicável.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.