Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ENTIDADE SINDICAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REPASSES RELACIONADOS AO FUNDEF/FUNDEB. APLICAÇÃO DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ADPF 528/DF. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, atribui às entidades sindicais a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que representam, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3. No caso concreto, a demanda originária foi proposta por entidade sindical representativa dos profissionais da educação básica com o objetivo de discutir a regularidade dos repasses realizados pela União no âmbito do financiamento da educação básica, especialmente quanto ao cálculo do valor mínimo anual por aluno no contexto do FUNDEF/FUNDEB. 4. A controvérsia apresenta relação direta com os interesses da categoria profissional representada, considerando a vinculação constitucional dos recursos destinados ao financiamento da educação básica à valorização e remuneração dos profissionais do magistério. 5. O fato de os recursos serem formalmente repassados aos entes federados responsáveis pela gestão do sistema educacional não afasta o interesse jurídico da categoria profissional quanto à correta destinação e aplicação dessas verbas, sobretudo quando se discute eventual recomposição de valores que impactam a política pública de valorização do magistério. 6. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528/DF não trata da legitimidade processual das entidades sindicais, mas da natureza extraordinária dos recursos decorrentes da complementação judicial do FUNDEF/FUNDEB e de sua destinação no âmbito da política pública educacional. 7. Ausente identidade entre os objetos das controvérsias, não há fundamento para afastar a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 823 da repercussão geral. 8. Verificado que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal, revela-se correta a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. 9. Agravo Interno desprovido. Mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.