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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Alvará Judicial - Lei 6858/80 5006678-90.2025.8.21.0039

Publicação
DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ)
5006678-90.2025.8.21.0039
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, exclusivamente em razão da inadequação da via eleita para o recebimento dos valores, sem prejuízo de que os interessados promovam a habilitação do espólio ou dos sucessores de Hélio perante o juízo do inventário originário.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5006678-90.2025.8.21.0039/RS REQUERENTE : HELEN MARILUZ DA SILVA MACHADO RECKTENVALD ADVOGADO(A) : EDELAR MANFROI (OAB RS030837) SENTENÇA Assim, não se mostra cabível o levantamento autônomo por alvará com fundamento na Lei nº 6.858/1980, verifica-se a ausência de interesse de agir, razão pela qual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, exclusivamente em razão da inadequação da via eleita para o recebimento dos valores, sem prejuízo de que os interessados promovam a habilitação do espólio ou dos sucessores de Hélio perante o juízo do inventário originário.