Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante em ação de revisão de contrato bancário. A agravante sustenta que sua renda mensal é inferior a cinco salários mínimos e que suas despesas essenciais e descontos de empréstimos consignados comprometem sua capacidade financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz de sua situação financeira concreta.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.
2. A análise do pedido de gratuidade exige exame concreto da situação econômica do requerente, sendo inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, conforme entendimento do STJ.
3. A declaração de imposto de renda apresentada pela agravante revela renda mensal em valor incompatível com a condição de hipossuficiente.
4. A existência de dívidas e despesas não é suficiente para justificar a concessão do benefício, pois decorre da gestão financeira da própria parte e não transfere ao Estado o ônus das custas processuais.
5. O baixo valor atribuído à causa reforça a conclusão de que a agravante tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.