Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR INDIRETA. VACÂNCIA POR RENÚNCIA. PRAZO EXÍGUO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ATO INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DE IMPEDIMENTO REAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que anulou eleição suplementar indireta para a Presidência de Subseção da OAB/BA, sob o fundamento de que o prazo de menos de vinte e quatro horas entre o edital e o pleito violou a razoabilidade. A Seccional sustenta a autonomia administrativa e a falta de prova de prejuízo concreto aos impetrantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os impetrantes possuem interesse de agir e legitimidade ativa diante da ausência de tentativa de inscrição no pleito; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode anular eleição indireta de conselho profissional realizada conforme normas internas e costumes institucionais, sem prova de impedimento material à participação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré constituída do direito líquido e certo. A ausência de demonstração de tentativa de registro de candidatura ou requerimento de documentos obstado pela autoridade configura falta de interesse de agir por ausência de utilidade e necessidade. 4. A OAB possui natureza de autarquia sui generis com ampla autonomia administrativa para regulamentar e conduzir eleições internas por via indireta em casos de vacância, visando evitar a acefalia das subseções. 5. A intervenção judicial em atos interna corporis de conselhos profissionais restringe-se a hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não ocorre quando o rito adotado segue o Regulamento Geral da OAB e a prática administrativa reiterada da instituição. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença reformada. Recurso provido para denegar a segurança.