Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES PROCESSUAIS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 660, 339 E 182 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As insurgências deduzidas no recurso extraordinário exigem prévia análise da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, especialmente do art. 70 do Código de Processo Penal, da Lei nº 9.296/1996 e das regras processuais relativas à competência jurisdicional, circunstância que inviabiliza o processamento da via extraordinária. 2. A controvérsia acerca da validade das interceptações telefônicas pressupõe reexame da fundamentação adotada nas decisões judiciais, da necessidade das medidas cautelares e do contexto investigativo delineado nos autos, providência incompatível com a estreita via do recurso extraordinário. 3. Conforme o Tema 660/STF, alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, quando dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais, configuram ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, sem repercussão geral. 4. Não se verificou afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente quanto à competência do juízo, validade das provas, tipificação penal e dosimetria da pena. 5. Nos termos do Tema 339/STF, a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao órgão julgador o exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes. 6. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a utilização de dispositivos eletrônicos destinados à clonagem de cartões magnéticos e subtração de valores de correntistas da Caixa Econômica Federal caracteriza o delito de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. 7. A pretensão de desclassificação da conduta para o delito de estelionato demanda reexame da dinâmica fática apurada na denominada “Operação Oceania”, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. 8. As controvérsias relativas à participação de menor importância, continuidade delitiva, suficiência probatória e valoração das circunstâncias judiciais da pena possuem natureza infraconstitucional, conforme entendimento firmado no Tema 182/STF. 9. O Supremo Tribunal Federal possui orientação consolidada no sentido de que é inviável a utilização do recurso extraordinário para rediscussão de matéria dependente de análise probatória e interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente em temas relacionados à competência, nulidades processuais e validade de medidas cautelares investigativas. 10. Ausentes elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção integral do decisum que negou seguimento ao recurso extraordinário. 11. Agravo interno desprovido.