Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-53.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO CAIRES BANANEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO AMARAL DE SOUSA - BA38293 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de procedimento de Juizado Especial Cível ajuizado por BRUNO CAIRES BANANEIRA e MORENA MATIAS DOS ANJOS BANANEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuído sob o número 1001727-53.2026.4.01.3313 (ID 2241349218). Os autores narraram na petição inicial (ID 2241349218) que celebraram contrato de financiamento habitacional (Contrato nº 1.4444.2636303-8, ID 2241349481) no valor total de R$ 350.000,00, sendo R$ 230.000,00 financiados pela ré. Alegaram ter sofrido práticas abusivas consubstanciadas na exigência de depósito prévio de R$ 5.000,00 via PIX e desconto indevido em conta corrente no valor de R$ 4.997,39 na data da assinatura (23/01/2026), englobando seguro de vida não contratado ("Vida da Gente", apólice nº 3009300012358, no valor de R$ 1.498,51), além de valores genéricos sem discriminação e cobrança duplicada de tarifa de avaliação de engenharia já quitada em 2025. Ao final, postularam a tutela de urgência e a condenação da ré à devolução em dobro do indébito (perfazendo R$ 9.994,78) e ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 19.994,78. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido na decisão de ID 2243254475. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID 2251573029), sustentando a regularidade da contratação, a validade da tarifa de avaliação e informando, no item 2.4, que efetuou administrativamente a devolução do prêmio do seguro de vida cobrado após manifestação de arrependimento. Em seguida, os autores apresentaram réplica (ID 2257570240), rechaçando os argumentos da defesa, apontando o reconhecimento jurídico do pedido quanto ao seguro estornado e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a apreciação dos pressupostos processuais e das condições da ação consubstancia matéria de ordem pública e constitui etapa prévia e indispensável ao regular desenvolvimento do processo. Dentre os pressupostos de validade e desenvolvimento regular do feito, destaca-se a correta fixação do valor da causa, cuja análise detida mostra-se de rigor absoluto nos presentes autos para afastar qualquer risco de desvirtuamento da competência jurisdicional. O valor da causa constitui requisito formal obrigatório da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC) e cumpre funções fundamentais no sistema processual, servindo de parâmetro para a fixação da competência em razão do valor (ratione valoris), para a determinação do rito procedimental e para o cálculo de custas e penalidades processuais. Consoante o disposto no art. 292, § 3º, do CPC, o magistrado possui o poder-dever de examinar e corrigir, inclusive de ofício e a qualquer tempo, o valor da causa atribuído na exordial quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Contudo, a adequação ex officio do valor da causa em demandas que envolvem relações contratuais bancárias e de financiamento imobiliário exige extremo rigor técnico e hermenêutico, sob pena de indevida supressão de competência ou imposição de óbice ao acesso à justiça. Na hipótese vertente, a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 19.994,78 (ID 2241349218), correspondente à somatória aritmética imediata dos pedidos condenatórios formulados (repetição de indébito e danos morais). Poder-se-ia cogitar, em tese, a subsunção do caso à regra geral do art. 292, inciso II, do CPC, que determina que, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor integral do contrato — o qual, no caso sob exame, perfaz a quantia de R$ 350.000,00 (ID 2241349481). Não obstante, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estabelece uma distinção procedimental e material intransponível entre as ações de anulação, resolução ou rescisão integral do negócio jurídico e as ações de natureza estritamente revisional ou de repetição de indébito de parcelas, tarifas e encargos acessórios. Com efeito, nos julgados em que se postula o desfazimento global da relação negocial (a exemplo da anulação de leilão extrajudicial ou da rescisão total de contrato imobiliário), o conteúdo econômico da lide reflete o valor global do contrato ou do bem da vida, atraindo a incidência do art. 292, II, do CPC e superando o teto de alçada dos Juizados Especiais (conforme diretriz do CC 1005537-86.2023.4.01.0000, Rel. Desa. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 20/02/2024). Por outro lado, em absoluto contraste, a jurisprudência pacífica e mais recente daquela Corte Regional firmou o entendimento de que, nas ações revisionais ou de repetição de indébito que não visam desconstituir o contrato-base em sua totalidade, mas tão somente expurgar encargos abusivos, tarifas de engenharia, seguros não contratados ou cobranças indevidas específicas, o valor da causa deve corresponder estritamente ao proveito econômico almejado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro e aquele reputado legítimo pelo mutuário. Essa orientação orienta-se de forma vinculativa pelas teses consubstanciadas no Conflito de Competência 1015841-13.2024.4.01.0000 (Rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, julgado em 30/05/2025), bem como nos precedentes históricos dos Conflitos de Competência 0034133-15.2014.4.01.0000 (Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, 27/06/2017) e 0073912-74.2014.4.01.0000 (Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 26/07/2016). A inclusão e o aprofundamento desta análise nos presentes autos revelam-se, portanto, de indubitável necessidade. A adoção irrefletida do valor total do financiamento habitacional (R$ 350.000,00) como valor da causa acarretaria um descompasso metodológico grave, deslocando indevidamente uma demanda de massa voltada ao controle de legalidade de tarifas e seguros acessórios (cujo débito discutido restringe-se a patamares módicos) para o rito ordinário das Varas Federais Cíveis comuns. Tal equívoco processual feriria o princípio do acesso efetivo à justiça e ignoraria a natureza jurídica da pretensão deduzida. Aplicando tais premissas ao caso concreto, constata-se que os autores, em nenhum momento, postulam a anulação, a rescisão ou a invalidação do Contrato de Financiamento Habitacional nº 1.4444.2636303-8 (ID 2241349481). A controvérsia restringe-se, de forma delimitada, à declaração de inexigibilidade do seguro "Vida da Gente", à repetição de indébito decorrente de descontos específicos e ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, o proveito econômico perquerido consubstancia-se exatamente na quantia de R$ 19.994,78 atribuída na exordial (ID 2241349218), valor este que traduz com exatidão o conteúdo patrimonial controvertido. Sendo o proveito econômico inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da lide, restando hígidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Superada a questão pressupcional e processual, passa-se ao julgamento do mérito, que comporta apreciação antecipada nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por versar sobre matéria de direito e de fato amplamente documentada nos autos (IDs 2241349218 a 2257570240). No tocante ao pedido de restituição relativo ao seguro de vida "Vida da Gente" (R$ 1.498,51, ID 2241349604), verifica-se que a pretensão restou satisfeita pela própria instituição financeira no iter processual. A CEF expressamente informou em sua contestação (ID 2251573029, item 2.4) que efetuou administrativamente a devolução do prêmio pago após a manifestação de arrependimento dos mutuários. Tal conduta processual e material importa em reconhecimento jurídico do pedido em relação a este capítulo específico, atraindo a incidência do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Quanto aos demais valores cobrados na data da assinatura — em especial a complementação da Tarifa de Avaliação de Engenharia —, a instrução documental carreada pela ré (IDs 2251573542 e 2251573625) logrou demonstrar a regularidade da exação, cujos valores encontram amparo nas normas do SIOPI e na Tabela de Tarifas da instituição, sendo fracionados de forma legítima entre a vistoria prévia e a assinatura do contrato. Por fim, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, o desfazimento ou a cobrança indevida do seguro acessório, embora caracterizem prática abusiva combatida pelas normas consumeristas, geraram mero aborrecimento e dissabor cotidiano, desacompanhados de repercussão extraordinária aos direitos da personalidade ou de mácula severa à honra dos autores. O estorno administrativo promovido pela instituição financeira atenuou os reflexos patrimoniais, tornando indevida a fixação de verba compensatória extrapatrimonial. Ante o exposto: MANTENHO o valor da causa em R$ 19.994,78, reconhecendo a competência absoluta deste Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas - BA para o julgamento da demanda, por observar o teto previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, em relação ao pedido de devolução do prêmio do seguro de vida "Vida da Gente" (R$ 1.498,51), ante o reconhecimento jurídico operado pela ré em sua contestação (ID 2251573029). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos remanescentes formulados na petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
