Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 339 E 660/STF E DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As teses deduzidas no recurso extraordinário pressupõem reinterpretação de normas infraconstitucionais e reavaliação do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente quanto à alegada utilização de provas ilícitas, validade da cadeia de custódia, suficiência da prova judicializada, autoria delitiva e fundamentação do acórdão recorrido. 2. A análise das alegações defensivas demanda incursão sobre dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei nº 8.666/1993, circunstância que caracteriza ofensa reflexa à Constituição Federal e inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 3. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. 4. O Tema 660/STF estabelece que não possui repercussão geral a controvérsia relativa à alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando a solução da controvérsia depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. 5. A circunstância de o precedente paradigma do Tema 660/STF decorrer de matéria não penal não afasta a aplicação da ratio decidendi ao caso concreto, pois o fundamento determinante consiste na inexistência de afronta constitucional direta quando necessária a interpretação prévia de legislação infraconstitucional. 6. A alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal não se verifica, pois o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, incluindo nulidade processual, cadeia de custódia, suficiência probatória, autoria, materialidade, dosimetria da pena e teses deduzidas em embargos de declaração. 7. O Tema 339/STF firmou entendimento no sentido de que o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais exige motivação suficiente, ainda que sucinta, sem obrigatoriedade de exame pormenorizado de todas as alegações das partes. 8. As razões recursais demonstram inconformismo com a valoração das provas e com as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via extraordinária. 9. Agravo interno desprovido.