Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, IPTU E EMOLUMENTOS, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OS APELANTES INSURGEM-SE CONTRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO SUA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. AS PARTES COMUNICARAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO, O QUE TORNA PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO RECURSO ENSEJA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E O PREJUÍZO DO EXAME DA APELAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. I.