Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, remessa dos autos para a Turma Recursal. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063689-58.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANE AMARAL DOS SANTOS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Vindica a parte autora a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio emergencial pecuniário previsto na Med. Prov. nº 908/2019, insurgindo-se em face dos critérios insculpidos no aludido diploma para a concessão do benefício, notadamente a prévia inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira e o domicílio em Município afetado pelas manchas de óleo, elencado em relação disponibilizada no sítio eletrônico do IBAMA. Decido. A Med. Prov. 908 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do benefício vindicado, em favor dos pescadores artesanais potencialmente atingidos pelas manchas de óleo que se espalharam pelo litoral brasileiro no ano de 2019, nos seguintes termos: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória”. Trata-se, como já dito, de critérios objetivos, além de razoáveis, pois: a) sem prévia e ativa inscrição no RGP, não haverá prova idônea de que se trata de pescador artesanal; b) a definição das localidades afetadas pelo desastre ambiental foi feita com base em critérios técnicos pela autarquia competente para tal fim, não cabendo ao Judiciário alterá-los. Razoáveis os discrímens eleitos pelo legislador para delimitar subjetivamente o alcance do benefício emergencial, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia. Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, remessa dos autos para a Turma Recursal. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
