Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta “Arritmia cardíaca - Cid: I49”. Ao ser questionado se a parte autora pode ser considerada como portadora de deficiência, respondeu o médico perito que: “Não”. Ao ser questionado se o periciado possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, respondeu o médico perito: “Não”. Ainda, em conclusão do respectivo laudo, constatou o perito do juízo que: “o Autor é portador de uma patologia legalmente relevante, faz uso de medicamentos para controle de frequência cardíaca, com apenas uma medicação, mostrando eficácia no controle cardíaco. Exerce suas atividades próprias da faixa etária, mas necessita de um controle adequado e uso regular de medicamentos, sem repercussão diretamente nas atividades fundamentais requeridas e sem barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade na sociedade”. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo médico pericial, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Os requisitos são cumulativos, corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida.