Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC LOAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TEMA 350/STF. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo sentenciante julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. De fato, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança alegando mora administrativa na análise do benefício assistencial BPC/LOAS. Na petição inicial, aduziu que: “Conforme demonstram os documentos em anexo, o Impetrante protocolou requerimento administrativo a fim de pleitear concessão de benefício previdenciário, mais especificamente, Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”. Não obstante, não juntou o comprovante do protocolo do requerimento administrativo nem mesmo informou o número ou a data de entrada do requerimento administrativo. Intimada a autoridade coatora, esta prestou a informação de que não há registro de qualquer protocolo do interessado nos sistemas do INSS. Intimada, a parte impetrante quedou-se inerte. 3. Deste modo, conforme restou decidido, a parte autora não demonstrou o interesse de agir. 4. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), a concessão e a revisão de benefícios previdenciários que dependam da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração pressupõem a formulação de requerimento administrativo prévio, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito subjetivo antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária, ou do decurso do prazo legal para tanto. Ressaltou-se, ainda, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o esgotamento da via administrativa. 5. Dessa forma, não restou configurado o interesse de agir, à luz do que dispõe o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de indeferimento expresso e da inexistência de omissão injustificada por parte da Administração no prazo legalmente e jurisprudencialmente considerado razoável. 6. Diante de tais fundamentos, entendo que a demanda foi ajuizada sem o preenchimento da condição da ação referente ao interesse de agir, razão pela qual a sentença que extinguiu o processo deve ser mantida. 7. Apelação a que se nega provimento.