Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Habilitação de Crédito 5201651-28.2026.8.21.0001

Vara / juízo: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
Publicação: DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ): 5201651-28.2026.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5201651-28.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE : WAGNER ROCHA DA SILVA

ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN (OAB RS021823)

REQUERIDO : IMAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)

ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)

REQUERIDO : ECOSOL SOLUCOES ECOLOGICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)

ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE o presente incidente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação, no Quadro Geral de Credores de IMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em favor de WAGNER ROCHA DA SILVA, na Classe I ? Trabalhista, dos seguintes valores: a) R$ 37.976,86, correspondente às verbas trabalhistas de titularidade direta do credor; b) R$ 16.371,60, correspondente ao FGTS, o qual deverá ser inscrito de forma destacada em nome do trabalhador, com a ressalva de que o adimplemento deverá ocorrer mediante depósito na conta vinculada do fundo, sob gestão da Caixa Econômica Federal. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da ausência de litigiosidade.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5201651-28.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : WAGNER ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN (OAB RS021823) REQUERIDO : IMAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) REQUERIDO : ECOSOL SOLUCOES ECOLOGICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o presente incidente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação, no Quadro Geral de Credores de IMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em favor de WAGNER ROCHA DA SILVA, na Classe I ? Trabalhista, dos seguintes valores: a) R$ 37.976,86, correspondente às verbas trabalhistas de titularidade direta do credor; b) R$ 16.371,60, correspondente ao FGTS, o qual deverá ser inscrito de forma destacada em nome do trabalhador, com a ressalva de que o adimplemento deverá ocorrer mediante depósito na conta vinculada do fundo, sob gestão da Caixa Econômica Federal. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da ausência de litigiosidade.